Recuperação do ensino brasileiro tem a ver com relatório do projeto de lei complementar principal do Sistema Nacional de Educação
No fim de outubro foi divulgado o relatório do projeto de lei complementar principal do Sistema Nacional de Educação (SNE). A prioridade é a recuperação do ensino brasileiro. Sendo assim, haverá a criação de um plano emergencial com o objetivo de recuperar as aprendizagens perdidas durante a pandemia de Covid-19. Com isso, o sistema pode funcionar como o SUS, só que na área de educação.
Recuperação do ensino brasileiro
De acordo com o deputado federal e relator do projeto, Idilvan Alencar (PDT-CE):
“Já era para ter acontecido [a implementação do SNE] há muito tempo. Pagamos caro por isso na pandemia e esse é o momento mais adequado para discutirmos.”
Já a autora do projeto de recuperação do ensino brasileiro é a deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Necessidade gigantesca
O deputado diz ainda que a necessidade de recuperação agora é “gigantesca”. Portanto, um dos objetivos do SNE é estruturar as ações de colaboração entre os sistemas da União, dos estados e dos municípios.
Por outro lado, o problema de hoje envolve o transporte escolar. Isso porque o ônibus da prefeitura pode passar por uma rua específica, pegar o aluno da rede, porém, um estudante da rede estadual não é incluído no veículo, mesmo que tenha o trajeto igual.
Regimes de colaboração
Em relação aos regimes de colaboração entre cidades e estados não possuem uma estruturação e ocorrem conforme as gestões locais. Neste caso, é preciso ter um fundamento legal, explica o deputado.
Ainda na pandemia foi possível observar cidades priorizando o ensino remoto depois do fechamento das escolas. Mas teve outras que suspenderam até mesmo as aulas online, e isso tudo em um mesmo estado.
Em contrapartida, com um sistema único, as desigualdades entre estados e municípios seriam reduzidas. Além disso, a proposta prevê planejamento dos recursos públicos. Confira abaixo os princípios básicos do SNE:
- justiça e igualdade na promoção dos direitos humanos;
- diversidade sociocultural e sustentabilidade socioambiental;
- equidade na definição das políticas educacionais e na alocação e repartição equilibrada de recursos públicos;
- fortalecimento do regime de colaboração e planejamento articulado dos entes federados;
- estabelecimento de padrões nacionais de qualidade da educação;
- gestão democrática do ensino público;
- valorização e desenvolvimento dos profissionais da educação; e
- direito de acesso à informação, com mecanismos de transparência e controle social.
A expectativa é que o projeto seja aprovado ainda este ano.
Comissões nacional e estadual
Com isso, o SNE desempenhará com mais clareza os papéis do MEC (Ministério da Educação), estados e municípios.
Mas, para que isso ocorra na prática, o projeto propõe a criação da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), no âmbito nacional, e as Comissões Intergestores Bipartite da Educação (Cibe). A ideia é que elas atuem com a responsabilidade da “negociação e pactuação entre gestores dos estados e dos municípios”.
O SUS também possui comissões como essas, que ajudam no desenvolvimento de ações conjuntas. Sobre isso, o deputado afirma que o SNE também trará “mais uma oportunidade” para o MEC se mostrar “disposto a colaborar” com a educação.
Detalhamentos
Em compensação, para Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o relatório necessita de detalhamentos nas partes sobre o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb).
“É preciso aprofundar as instâncias de governança em termos de gestão democrática, já que a determinação de diversos mecanismos fica concentrado em instâncias formadas somente por gestores, o que é contrário ao princípio constitucional e infralegal de gestão democrática.”
Por fim, ela avalia que, em geral, o relatório “tenta enfrentar o desafio da complexidade de coordenação e cooperação federativa que o SNE exige”.
*Foto: Unsplash/Ivan Aleksic